A EPDSI é uma instituição que exerce as funções de Encarregado da Protecção de Dados e da Segurança da Informação, garantindo a conformidade normativa e a demonstração da responsabilidade das entidades privadas ou públicas de acordo com as obrigações estabelecidas no Regulamento UE 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados.
Destinatários dos serviços da EPDSI?
Todas as entidades privadas e todas as entidades públicas, sejam da Administração Pública Central, Regional ou Local, sejam do Sector Empresarial Público, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento UE 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados.
Em que consiste o Regulamento UE 2016/679?
O Regulamento UE 2016/679, mais conhecido por Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais – um regulamento de Conselho e do Parlamento Europeu, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a diretiva 95/46/CE.
Entrada em vigor e data de aplicação do Regulamento UE 2016/679?
Publicado no dia 4 de Maio de 2016, este Regulamento entrou em vigor no dia 24 de Maio de 2016 e será aplicável na ordem jurídica da UE a partir de 25 de Maio de 2018.
O que faz a EPDSI?
A EPDSI é uma entidade especializada no âmbito da protecção de dados e da segurança da informação, prestando serviços no âmbito da implementação do Regulamento EU 2016/679 nas entidades privadas e nas entidades públicas, nomeadamente nas fases de:
- Formação dos Quadros Dirigentes e dos Quadros Técnicos das Entidades Privadas e Públicas;
- Preparação do Plano de Acção Institucional e dos Manuais de Procedimentos de Gestão Privada e Pública;
- Implementação dos Sistemas Operacionais e Procedimentos para Execução do Plano;
- Exercício das funções de Encarregado de Protecção de Dados por Conta das Entidades Privadas e Públicas.
Tratando-se de um novo regime jurídico, particularmente exigente e complexo e cujo incumprimento acarreta graves sanções económicas, a EPDSI disponibiliza um serviço completo de Protecção de Dados, assumindo toda a responsabilidade pelo Plano de Acção de Protecção de Dados e o seu cumprimento, perante os titulares dos dados, os subcontratados, as autoridades de controlo ou terceiros.
